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Regulamentação dos serviços de pagamento de apostas ... YouTube · Cascione Advogados Mais de 70 visualizações · há 2 anos YouTube · Cascione Advogados YouTube · Cascione Advogados 8:45
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Decreto formaliza criação da Secretaria de Prêmios e ... UOL Economia › noticias › 2024/01/31 › de... UOL Economia › noticias › 2024/01/31 › de... UOL Economia › noticias › 2024/01/31 › de... 31 de jan. de 2024 — 31 de jan. de 2024 O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 31, traz decreto que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda,
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SPA orienta apostadores sobre direitos no Dia do ... Jornal de Brasília › noticias › economia › s... Jornal de Brasília › noticias › economia › s... Jornal de Brasília › noticias › economia › s... 16 de mar. de 2026 — 16 de mar. de 2026 A Secretaria de Prêmios e Apostas destaca direitos como pagamento de prêmios no prazo e proteção de dados no mercado regulado de apostas de ...
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Portaria proíbe apostas de quota fixa sem pedido de ... Souto Correa Advogados › Client Alerts Souto Correa Advogados › Client Alerts Souto Correa Advogados › Client Alerts 17 de set. de 2024 — 17 de set. de 2024 Portaria SPA/MF nº 1475: Empresas devem solicitar licença até 17/09/2024 para operar apostas de quota fixa no Brasil a partir de 01/10/2024.